Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO BEM. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRESSIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONFIGURADA DESÍDIA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR DE, EM DESCUMPRIMENTO À CLÁUSULA CONTRATUAL, PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, DEVE SER ELE, VENDEDOR, RESPONSABILIZADO POR ISSO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.