Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 726.6482.4647.1208

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - CONCURSO PÚBLICO - Decisão que indeferiu a liminar para que a agravante possa permanecer no Concurso Público de Ingresso para provimento de Escrevente Técnico Judiciário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Descumprimento de requisito constante do edital (não encaminhamento do CPF escaneado e falta de envio de foto) - Decisão mantida.

Recurso não provido

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