Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Tributário.

Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - Preliminar afastada - Beneficiário que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Correção monetária, do inadimplemento, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC acumulado mensamente (CF. art. 3º). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação