Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças - Alegação de inexistência de título executivo, porque se cuidaria de contrato bilateral e não haveria prova do cumprimento das obrigações que competiam ao exequente, nos termos do CPC, art. 798, I, «d - Possível, em tese, a análise de cláusulas contratuais em exceção de pré-executividade - Caso concreto, entretanto, a demandar a análise da questão de fundo posta em juízo, com indispensável instrução probatória - Verificada a intenção da agravante executada de não mais adquirir as cotas pactuadas, como inclusive já alegado em embargos à execução - Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)