Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Enunciado 5, Seção de Direito Privado TJ/SP. Competência de uma das c/c 11ª à 24ª, 37ª E 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item II.1 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição