Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Decisão que, diante da ausência de impugnação, acolhe os cálculos dos exequentes, condenando o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Inocorrência de extinção da ação - O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Preliminar arguida pelos exequentes acolhida - Recurso não conhecido