Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO RELIGIOSO.

Sentença que condenou o apelante à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto e 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária pela prática da Lei 7.716/89, art. 20, caput (três vezes), na forma do art. 69, CP. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos sendo uma pena de multa, consistente em 10 (dez) dias-multa, e uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada em definitivo. NÃO ACOLHIDO O RECURSO DEFENSIVO. Pretensão absolutória não acolhida. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas. Em que pese a negativa de autoria apresentada pelo acusado, esta não encontra amparo suficiente nos autos, restando evidenciado nos autos ter o apelante agido com dolo diante do acervo probatório coligido aos autos. Na hipótese dos autos, não se trata apenas de defesa da própria religião, culto, crença ou ideologia, mas sim de um ataque ao culto alheio, que põe em risco a liberdade religiosa daqueles que professam fé diferente ao do recorrente. In casu, a intenção do recorrente não era precisamente depreciar as vítimas, mas sim demonstrar que a sua fé era superior às religiões de matriz africana. Descabido o pedido Defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no art. 140, § 3º do C.Penal. O crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20, caput, na modalidade de praticar ou incitar a discriminação e preconceito de cunho religioso, não se confunde com o crime de injúria preconceituosa (art. 140, §3º, do CP), pois este tutela a honra subjetiva da pessoa e, aquele, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua religião. Inviável o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. No caso, não há qualquer relação de continuidade entre os delitos, os quais foram cometidos com desígnios autônomos. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantido os termos da sentença guerreada.... (Continua)