Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO, COM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE O FATO DE TER MOVIMENTADO A CONTA NÃO SIGNIFICA UMA DESNATURAÇÃO DE SUA CONTA, SALIENTANDO, ASSIM, A RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES DE SUA CONTA, COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO EM SEU FAVOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES QUE DEMONSTRA QUE, EM VERDADE, HOUVE O BLOQUEIO TOTAL TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE R$7.256,92 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E, NÃO, DO MONTANTE DETERMINADO, NO VALOR DE R$73.254,58 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVA QUE A EXECUTADA POSSUI CONTA-SALÁRIO NO BANCO NU BANK, NO QUAL RESTOU BLOQUEADA A QUANTIA DE R$5.524,84 (CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). VALOR BLOQUEADO QUE SE CONFUNDE COM O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. DEMAIS CONTAS QUE FORAM BLOQUEADAS EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALORES ORIUNDOS DE POUPANÇA QUE NÃO IMPORTA SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA OU NÃO, EIS QUE IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RESERVA ÚNICA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. CONSTRIÇÃO EFETIVADA QUE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEIS, IN CASU, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO EM SEU FAVOR. PROVIMENTO DO RECURSO.