Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão agravada que que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de reforma. Não cabimento. A concessão da tutela antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 303, o que não ocorreu. Autora que alega ter realizado transferência de maneira equivocada em conta de titularidade de outro fornecedor. Suposta transferência realizada em 31/10/2022 e ação ajuizada em 15/08/2023, o que afasta o periculum in mora. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual para apuração do ocorrido. Posicionamento do Magistrado mais próximo da causa que deve ser prestigiado. Decisão mantida. ... (Continua)