Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ SUSPENDA A EXECUÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO PELA AUTORA, OU ABSTENHA-SE DE EXECUTÁ-LO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26-A, § 2º DA LEI 9.514/97, ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, É ASSEGURADO AO DEVEDOR PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OBSERVA-SE QUE A DEVEDORA PRETENDE PURGAR A MORA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, O QUE O QUE IMPEDIRIA A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DEVEDORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 46.534,99 COM O OBJETIVO DE PURGAR A MORA. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.