Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL E PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO NO JULGADO.
1-Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar os honorários sucumbenciais e que eventual substituição do insumo seja autorizada mediante prescrição médica e não por indicação do ente público. ... ()
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