Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execuções fiscais - Prescrição da pretensão de redirecionamento contra os sócios da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica em cada uma das execuções apensadas, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em novembro de 2012, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - Ausência de inércia fazendária no período anterior a tal constatação - Morosidade na tramitação do processo, não imputável à exequente, certificada impossibilidade técnica que retardou por cerca de 03 anos o cumprimento de ordens de bloqueio online de ativos financeiros - Acórdão original modificado, para dar provimento integral ao apelo do Estado, com determinação