Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Alegação de corte indevido do serviço - Concessionária alegou que o restabelecimento se deu após poucas horas, mas confessou que o corte ocorreu duas semanas após o pagamento da fatura em aberto - Falha na prestação de serviços configurada - Danos morais reconhecidos - Indenização arbitrada - Falta de aviso prévio não alegada na inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido