Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Recurso defensivo - Curso à distância de culinária (CBT/EAD) - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução do CNJ 391/2021 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido
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