Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de majoração do percentual fixado a título de alimentos. Provimento parcial. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório justifica a elevação do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentada que necessita de medicamentos de uso contínuo. Percentual fixado que deve ser majorado em 5% para atender ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 001031-90.2019.8.19.0032 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.