Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Infrações de trânsito. Pretensão de anular multas impostas, na falta de dupla notificação. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade de São Paulo. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Ônus de sucumbência que devem ser carreados ao requerido, que reconheceu o pedido. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 .. Aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º . Recurso parcialmente provido... (Continua)