Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de indenização por dano moral e material. Vício do produto. Microondas que apresentou defeito. Sentença de improcedência. Recurso do autor - assiste razão. Responsabilidade solidária das empresas rés. CDC, art. 14.Vício do produto evidenciado. Ré privou legítima expectativa do consumidor. Má prestação do serviço, e a negativa em solucionar o imbróglio. Hipótese que não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano. Rés não se desincumbiram da regra prevista no art. 373, II do CPC/2015, pois não constituíram prova idônea quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CDC, art. 18. Configuração do dano moral. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impositiva a restituição do valor do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)