Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 129, § 9º do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa e da vítima.

Conhecimento do recurso da defesa ante a presença dos requisitos de admissibilidade. Negativa de conhecimento ao recurso interposto pela vítima. Ausência de requerimento de atuação como assistente de acusação. Assistência judiciária que não se confunde com efetiva capacidade postulatória. Recurso que agita pretensão de majorar a pena do acusado, o que se amolda a figura do assistente de acusação, nos termos do CPP, art. 268. Autoria e materialidade da infração penal que restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito, que conta, inclusive, com a confissão do réu. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que atesta lesões compatíveis com a narrativa da vítima. Condenação. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da majoração aplicada. Aumento que deve ser considerado na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Pena-base que se redefine em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. 2ª fase. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena intermediária em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Convolação em definitiva. Regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, Cód. Penal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do verbete sumular 588, do E. STJ. Sursis. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos pelo art. 77, CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Não conhecimento do recurso interposto em favor da vítima. Conhecimento e provimento parcial do recurso da defesa. Reforma também parcial da sentença. Readequação da pena privativa de liberdade.