Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Não acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência dos adquirentes, de modo que a vendedora faz jus à retenção de 25% dos valores pagos a título de compensação. Penalidades que devem observar o CDC. Contrato anterior a Lei 13.786/18. Aplicação da Súmula 543/STJ. Percentual fixado, ademais, que é adequado para compensar os danos suportados pela vendedora com a rescisão, e devolver as partes ao status quo anterior, considerando, ainda, o tempo que o contrato esteve vigente. Precedentes. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré, ora apelante, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de ocupação relativa ao período em que permaneceram na posse do imóvel. Impossibilidade, uma vez que o compromisso de compra e venda tem por objeto a compra de lote vazio. Entendimento do STJ nesse sentido. TAXA DE CORRETAGEM. Ilegalidade na pretendida retenção. Discriminação desse valor no preço do imóvel que não restou demonstrada. Dedução indevida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 45033)... (Continua)