Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA. AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO, CONEXÃO OU RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DAS Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL MADUREIRA.