Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, «CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DE RIGOR, ANTE À RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)