Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Autora e falecido marido que adquiriram imóvel por meio instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações. Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 40 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Existência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o imóvel objeto da ação de usucapião registrado na matrícula. Ausência de alegação de vício no referido contrato. Existência de direitos decorrentes do contrato que devem ser objeto de regular lavratura de escritura pública definitiva ou ação de adjudicação compulsória. Possibilidade, em tese, de buscar a transferência de propriedade diretamente contra o proprietário tabular, dada a alegação de que o contrato se encontra quitado. Hipótese que não versa sobre aquisição originária da propriedade, a autorizar o manejo de ação de usucapião. Impossibilidade de utilização da presente ação como sucedâneo de adjudicação compulsória. Pretensão inicial que revela a intenção de, por via oblíqua, regularizar a propriedade, sem a observância da cadeia registral, eximindo-se, ainda, do correto recolhimento dos tributos inerentes à transmissão imobiliária. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)