Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa.