Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito subsidiário de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica ao trabalho a ser desenvolvido pela expert nomeada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a quantia fixada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo técnico. Cabível a manutenção da importância fixada. Valor que remunerará a profissional de forma digna e em percentual justo. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)