Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em análise ... ()
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