Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora on line no percentual de 30% do faturamento bruto mensal da parte executada. Irresignação da parte interessada. Alegação de inexistência de sucessão processual, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, além de se insurgir quanto ao percentual determinado para penhora. Questões acerca da ilegitimidade que restam preclusas. Executado que ofertou impugnação anterior, suscitando os mesmos argumentos da presente impugnação. Decisão rejeitando a impugnação anterior que restou irrecorrida. Preclusão das matérias ali invocadas. No tocante ao percentual a ser penhorado, é certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade, mas não se pode olvidar que deve ser conduzida para atender ao interesse do credor. Penhora do faturamento da empresa que é possível, mas não pode afetar o seu regular funcionamento ou colocar em risco o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do verbete 100 da Súmula deste Tribunal. Percentual arbitrado pelo Juízo da causa em 30% (trinta por cento) da renda bruta, que se mostra excessivo, comportando redução para 10% (dez por cento) da renda bruta, mais razoável e em consonância com os princípios da efetividade e economicidade do processo de execução. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.