Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Empréstimo. Alegação autoral de cobrança de juros abusivos. Sentença de procedência parcial da pretensão. Apelo da parte ré.
O Enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecido pela Lei de Usura. As cláusulas contratuais podem ser revistas, comprovada sua abusividade, em caso de onerosidade excessiva para o consumidor, na forma do art. 51, IV do CDC. O exame do caráter abusivo da taxa aplicada deve ser feito com base na taxa média observada para a mesma espécie de contrato, tratando-se a referida taxa de referencial a ser considerado e, não, em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Caso em que as taxas de juros aplicadas pelo banco credor são incompatíveis com a média praticada nos contratos da mesma natureza, conforme demonstrado por prova pericial. Restituição na forma simples, por se tratar de cobrança prevista em contrato livremente aceito. Danos morais não configurados. Ausência de violação a direito da personalidade do demandante. Modificação da Sentença. Parcial provimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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