Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A FILHOS MENORES, FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO FGTS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE EXIGINDO DO JULGADOR O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU A CORREÇÃO DE SUA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS QUE OSTENTEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL, TODAVIA, NO CASO, HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO EM ACORDO FIRMADO EM 2019 DE QUE INTEGRARIAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, DE MODO QUE, AUSENTE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE OU REDUÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA, NOTADAMENTE À LUZ DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDICIONANTES DA REVISIONAL DE ALIMENTOS, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.