Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Declaração de pobreza prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade.

Juntada de extratos bancários que indicam créditos superiores à renda declarada, com entrada média de 6 salários mínimos mensais, além do benefício previdenciário, de aproximadamente 2 salários mínimos líquidos. Documentos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual mantida. Agravo desprovid