Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Monte Alto durante o período de pandemia de Covid-19 - Pretensão do percebimento do valor referente aos serviços prestados no mês de março/22, sem cobertura no «Plano Operativo firmado entre as partes - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Serviços que foram efetivamente prestados - Contraprestação devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote