Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO.
Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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