Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência Doméstica - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Insurgência da Defesa solicitando a modificação da pena imposta ao réu - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida pelo juízo sentenciante na segunda fase da dosimetria - Pena que foi mantida no mínimo legal nos termos da Súmula 231/STF - Precedentes - Impossibilidade de imposição de reprimenda abaixo do mínimo legal -   Regime aberto ( CP, 33, § 2º, «c) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso Improvid... (Continua)