Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM BANAL DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, NO CASO, FRATURA NO ARCO ZIGOMÁTICO À DIREITA E AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. EM SEGUIDA, O RÉU INGRESSOU EM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATROPELOU A VÍTIMA, QUE AINDA NÃO ESBOÇAVA QUALQUER REAÇÃO, CAUSANDO-LHE FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA, QUE TAMBÉM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DO APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 89. NO MÉRITO, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 89 E NO CODIGO PENAL, art. 77. EMBORA O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE UM BANAL DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO, FOI GOLPEADA POR DIVERSAS VEZES, FICANDO DESACORDADA, O QUE PROVOU A PERDA DE UM DENTE (AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA) E A FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. NÃO SATISFEITO, O RÉU AINDA ATROPELOU O OFENDIDO, FRATURANDO SUA PERNA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA), O QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DO REFERIDO MEMBRO. VIOLÊNCIA EXTREMA EMPREGADA PELO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REPRIMENDA INICIAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS PELO RÉU, MESMO COM A VÍTIMA JÁ DESFALECIDA E CAÍDA NO CHÃO, ALÉM DO ATROPELAMENTO EM SEGUIDA ÀS AGRESSÕES, QUE PROVOCOU UMA FRATURA NA PERNA DO OFENDIDO, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS PROFUNDAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, INCLUINDO IMPLANTE DENTÁRIO E O USO DE APARELHO ORTODÔNTICO PARA CORREÇÃO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. INVIÁVEL MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE PROCUROU SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO SENTENCIANTE (02 MESES) ADEQUADA E BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.