Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação de revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do CCB, art. 1.699. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Inteligência do art. 373, I e II do CPC. Dimensão subjetiva. Na ação que tenciona majoração da verba recebida, deve o alimentado comprovar o fato constitutivo de seu direito por meio da demonstração do aumento da sua necessidade. Ao réu, por sua vez, cabe opor fatos impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, seja comprovando que sua capacidade financeira restou inalterada, ou que os anseios do alimentado se encontram em descompasso com a realidade dos rendimentos do alimentante. Necessidade. Parte autora que comprovou o fato constitutivo de seu direito, à vista dos documentos que retratam a relação parental e as contingências que se lhe impõem. Pensão que, na conformação ajustada, alcança valor que não seria bastante para fazer frente às despesas que oneram a manutenção dos filhos do casal, sobretudo quando se considera os depósitos espontâneos realizados pelo genitor. Possibilidade. Parte ré que demonstrou tão somente a necessidade de revisão do desenho da base de cálculo do pensionamento enquanto fato modificativo da pretensão autoral. Natureza obrigatória dos descontos relativos à contribuição para a pensão militar, à contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar e o imposto incidente sobre a remuneração. Inteligência aa Lei 13.954/19, art. 13. Reforma pontual da sentença. Procedência do pedido em menor extensão. Provimento parcial do recurso.