Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à Execução. Cotas condominiais. Imissão na posse. Apelação provida.

1. O comprador só é obrigado a pagar as cotas condominiais após ser imitido na posse do imóvel. 2. Antes dessa imissão, a obrigação é da incorporadora. 3. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Apelação a que se dá provimento.