Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 728.1830.2765.0195

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARUERI - ISS E TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelo da embargante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF