Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE PLEITO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ¿EM SE CONSTATANDO SE ENCONTRAR CARACTERIZADA A INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO CORRESPONDENTE APELO, O QUE SE PERFILA COMO IMPRESCINDÍVEL ANTECEDENTE À PRESENTE PRETENSÃO MANDAMENTAL, RESTANDO CRISTALIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRECONSTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL AFETA À ESPÉCIE¿, SOB O ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, AGUARDAVA-SE DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO À PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OBJETIVAVA A REVISÃO DA ALENTADA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO, JUNTANDO COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO, CONCESSA MAXIMA VENIA, É MANIFESTA A INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA, QUE NUNCA PODE SER LEGITIMAMENTE TRATADA COMO EXCESSO DE FORMALISMO, MAS, SIM, COMO INACEITÁVEL INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRAZER À COLAÇÃO A PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA QUE DÁ ARRIMO AO PLEITO LIBERTÁRIO, FIGURANDO COMO IRRELEVANTE QUE A INTERPOSIÇÃO DO APELO TENHA SE DADO POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS SOB O ARGUMENTO DE QUE, QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO, AINDA SE AGUARDAVA A PROLAÇÃO DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CERTO DE QUE A SIMPLES JUNTADA A DESTEMPO DE PEÇA FALTANTE NÃO DESCARTA A CONDIÇÃO PROCESSUAL QUE CONDUZIU À REJEIÇÃO LIMINAR, MAS, SIM, REITERA SUA PROCEDÊNCIA E CABIMENTO, O QUE SE CONSTITUI EM ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE COLEGIADO ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.