Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidora pública municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão voltada ao recebimento de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Prova técnica realizada por perito de confiança do Juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, que concluiu que a autora não labora exposta a agentes insalubres autorizadores da concessão do adicional - Laudo pericial bem fundamentado e elaborado nos moldes previstos no CPC, art. 473 - Matéria suficientemente esclarecida, não se vislumbrando elementos capazes de infirmar a conclusão do expert - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação