Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.