Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público estadual - Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Regular exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos - Ausência de elementos aptos a demonstrar vício no PAD ou desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observaçã