Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio da executada - Inteligência do CPC, art. 772, III - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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