Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé - Inconformismo exclusivo do demandante - Inocorrência de cerceamento de defesa - Alegada necessidade de produção de perícia digital relacionada à selfie, fotografia de documento e assinatura digital não verificada - Hipótese em que a demandada apresentou também link de gravação telefônica não impugnado pelo autor, no qual este declarou expressamente sua concordância com a contratação e descontos em seu benefício previdenciário - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes não impugnada - Circunstância que dispensa a necessidade de produção de outras provas - Ausência de arguição de vício de consentimento - Improcedência da demanda que não resulta necessariamente na condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé - Necessidade de verificação do dolo de deduzir pretensão indevida - Circunstância não observada no âmbito destes autos - Atuação da parte autora que não ultrapassou os limites da ampla defesa - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte... (Continua)