Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Ausente negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Questão resolvida na via extrajudicial. Dano moral não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Ausência de negativação dos dados da autora em cadastros de inadimplentes. Questão resolvida na via extrajudicial antes da interposição da ação. Fato que não tem o condão de causar esta modalidade de dano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida