Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE EMBORA POSSUA RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU, EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR, ESTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.