Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Repetição de Indébito. ITBI. CF/88, art. 156, II. Não é o caso de suspensão do feito ou de decretação de nulidade da sentença. Inocorrência de determinação de suspensão dos feitos sobre a mesma matéria no âmbito nacional, conforme preconiza o art. 1.029, §§4º e 5º do CPC. A tese fixada pelo STJ não teve modulação de efeitos, de maneira que deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em curso. A Base de cálculo do tributo que é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. CTN, art. 38. Entendimento do STJ, no sentido de que a expressão «valor venal corresponde ao valor real da alienação do imóvel ou aquele praticado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Tema 1.113 do STJ. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de recursos representativos de controvérsia. Precedente do STJ que não criou uma forma de cálculo para o ITBI, somente estabeleceu interpretação sobre a disposição legal já existente. Correta a sentença que reconheceu o equívoco do base de calcula adotada pelo ente tributante, que optou por não instaurar procedimento administrativo para solucionar a discordância. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)