Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE, NO CASO EM TELA, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU AS 10 AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, RESULTANTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXANDO A PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, IMPONDO AO ACUSADO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA.