Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.

1. .ESPÉCIE EM QUE O MENOR FOI ATENDIDO POR MÉDICO PLANTONISTA NA DATA DO ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA (09/04/2014), APRESENTANDO TRAUMA EM REGIÃO FRONTAL E ESCORIAÇÕES, E LIBERADO NO MESMO DIA, RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS (13/04/2014), QUANDO ENTÃO REALIZADOS OS EXAMES E DIAGNOSTICADO COM EDEMA CEREBRAL DIFUSO GRAVE, EVOLUINDO PARA MORTE ENCEFÁLICA (15/04/2014). 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO ESPECÍFICA, QUE EXISTE QUANDO O ESTADO, POR OMISSÃO SUA, CRIA SITUAÇÃO PROPÍCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO EM SITUAÇÃO EM QUE TINHA O DEVER DE AGIR PARA IMPEDI-LO (DOUTRINA). ART. 37, § 6º, CR. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. 3. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA MORTIS ENCEFALITE PURULENTA COMO COMPLICAÇÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO, POR AÇÃO CONTUNDENTE, A MESMA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NA LIBERAÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO ATENDIMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM QUE PUDESSEM RETRATAR O ESTADO DA CRIANÇA, ALÉM DA FALTA DE CUIDADOS NO MAUSEIO DAS LESÕES RESULTANDO NO QUADRO INFECCIOSO. 5. HÍGIDO FLUXO CAUSAL. UMA VEZ OBJETIVA A RESPONSABILIDADE, A PRETENSÃO FORMULADA PARA OBTER DO ESTADO A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ATENUA EM MUITO O PRINCÍPIO DE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA (DOUTRINA). 6. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE FICOU AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. 7. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES DO MENOR, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUANDO COMPLETASSE 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3, PELO PERÍODO DE SOBREVIDA PROVÁVEL, SEM QUE EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO OU COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO, POR SER PRESUMIDA A AJUDA MÚTUA ENTRE OS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMO NO CASO. 8. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. REGRA CONSTITUCIONAL OBSERVADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MUNICIPAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.