Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de bem imóvel. Bem de família. Configuração. Imóvel destinado à residência da executada. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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