Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Alegação de nulidade da prova obtida por busca pessoal - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito - Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Validade. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente, que dão a certeza de que a droga se destinava à mercancia ilícita - Pretendido afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desacolhimento. Majorante de caráter objetivo, bastando que o delito seja praticado nas imediações dos estabelecimentos elencados no citado dispositivo legal, sendo irrelevante que seus frequentadores sejam efetivamente atingidos pela prática delitiva. Prova amealhada que comprova que o acusado praticou o crime próximo à instituição de ensino, sendo de rigor a incidência da referida causa de aumento de pena Condenação bem decretada - Pena e regime mantidos - Pleito de afastamento da incidência da agravante da reincidência delitiva. Desacolhimento. Reflexos negativos em várias etapas da definição da sanção - Inocorrência de «bis in idem - Constitucionalidade. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade, quantum de pena fixado, hediondez do delito e reincidência delitiva. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)