Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2002 - Insurgência em face de decisão que deu razão ao Fisco, ao não considerar como integral o depósito judicial da cota em parcela única, quitada na data de vencimento, com desconto, dada como opção de pagamento do tributo pela própria Municipalidade, não sendo possível a baixa do crédito - Pretensão de reconhecimento da integralidade do depósito, com baixa total do débito - Cabimento - Valor depositado que corresponde à integralidade da parcela única do IPTU, com força de quitação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)